Navegando por Orientador "LEAL, Pastora do Socorro Teixeira"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Desconhecido O dilema sobre a teoria da responsabilidade civil adotada pela lgpd no contexto de ineficiência do consentimento como base legal apta a tutela da autodeterminação informacional(2024-10-15) CARDOSO, Luana Marron da Silva; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324O presente trabalho tem o intuito de analisar qual teoria da responsabilidade civil foi adotada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): teoria objetiva ou subjetiva. Questiona-se se a teoria da responsabilidade adotada é adequada ao deslinde de problemáticas envolvendo a adoção da base legal do consentimento, especialmente considerando a pífia efetividade dessa base legal para promoção da autodeterminação informacional dos titulares de dados e a situação de vulnerabilidade desses titulares. A pesquisa desenvolvida tem caráter teóricodescritivo e viés qualitativo, que é proposto dentro de uma perspectiva crítica e reflexiva. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento de revisão de literatura e a técnica de pesquisa bibliográfica especializada no assunto pesquisado. O artigo se desenvolve a partir da divisão das temáticas abordadas em três itens: no primeiro são apresentadas e analisadas criticamente definições conceituais importantes previstas na LGPD, com destaque para o conceito de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, para a definição de consentimento e para a previsão do direito à autodeterminação informacional; no segundo, explana-se sobre os problemas envolvendo a utilização da base legal do consentimento; e, finalmente, o último item aborda as controvérsias envolvendo o entendimento de três autores sobre a teoria da responsabilidade civil prevista na LGPD. Como resultado da pesquisa, concluiu-se por intermédio da análise de várias disposições da LGPD que a teoria adotada foi a teoria subjetiva em razão de diversas previsões voltadas à consideração da culpa do agente de tratamento. Contudo, o estudo sugere que a teoria da responsabilidade objetiva é a mais viável para tutelar as partes mais vulneráveis da relação, que são os titulares de dados pessoais.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Desconhecido Práticas obsétricas anômalas: uma violação do art. 187 do código civil(2019-12-13) BRANDÃO, Ana Luísa Domingues Das Neves; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324A presente monografia tem como objetivo principal demonstrar a utilização do artigo 187 do Código Civil como proteção legal às vítimas de práticas anômalas obstétricas, também conhecidas, de acordo com o termo adotado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como violência obstétrica e demonstrar como está o cenário judiciário atual acerca do assunto. Foram utilizados como métodos de estudo: levantamento bibliográfico e estudo de jurisprudência. Através da análise da teoria do abuso no exercício do direito, da origem do artigo 187 e dos elementos que o caracterizam, foi possível identificar, após a explanação sobre as práticas violentas obstétricas mais comuns, como estas se configuram como abuso no exercício do direito, como prevê o artigo em tela e quando podem resultar em dano moral. Posteriormente, foi possível identificar quando estes abusos se encontram no âmbito do direito privado e no âmbito do direito público e como o sistema judiciário brasileiro tem tomado decisões acerca do assunto. Por fim, concluiu-se que o tema em questão ainda é recente dentro do escopo do direito, destacando a importância de ser debatido na academia e levado para a sociedade, a qual precisa ter mais conhecimento sobre os seus direitos num momento tão delicado da vida.Trabalho de Curso - Graduação - Artigo Acesso aberto (Open Access) A responsabilidade civil dos pais pela superexposição dos filhos à internet(2023-06-19) GAMA, Milena Fonseca da; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324O presente trabalho tem como pretensão a análise do alcance e da extensão da Responsabilidade Civil dos pais pela superexposição dos filhos nas redes sociais, visando demonstrar quais os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são infringidos por essa prática. Para tanto, pretende-se fazer uma revisão bibliográfica sobre o tema, bem como, uma análise da jurisprudência atual, utilizando os acervos digitais do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Tribunal de justiça do Pará, com o objetivo de demonstrar qual o alcance e extensão da responsabilidade civil pelos direitos violados, como direito a imagem, direito a saúde e os danos a eles causados, tendo como base o princípio do melhor interesse do menor. Nesse sentido, por se tratar de um tema novo e pouco explorado, o presente trabalho pretende dar visibilidade ao tema e responder questões pertinentes sobre os prejuízos que a superexposição pode causar nas crianças e adolescente que estão tendo seus Direitos de Personalidade violados por quem tem o dever de garanti-lo, seus guardiões legais. Assim, refletir sobre a importância da responsabilização dos genitores por essa violação, e fazer a diferenciação entre dever de cuidado e os limites da liberdade de expressão. Diante das pesquisas realizadas, restou evidente que a superexposição das crianças e dos adolescentes à internet pode causar malefícios, e que a liberdade de expressão dos pais, não pode ultrapassar o seu dever parental para com os seus filhos, assim a responsabilidade civil tem importante papel não só na indenização pelos danos causados, mas também na prevenção de danos futuros. Além disso, constatou-se que o é tema pouco debatido pela jurisprudência, e os debates ainda se mostram rasos e com poucos parâmetros para a responsabilização.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) Responsabilização civil nos casos de abandono afetivo parental: uma análise do dano existencial(2022-07-22) SANTOS, Ana Flávia Brito dos; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324Face à evolução na forma do ser humano se relacionar e na maneira que a Justiça como parte do Estado Brasileiro se manifesta e regula as relações humanas, o presente trabalho tem como objetivo elucidar a questão do abandono afetivo familiar que atravessa conceitos estabelecidos na constituição brasileira. Partindo dos princípios constitucionais, do código civil e das discussões abertas na literatura, o texto aborda a caracterização dos danos causados quando do abandono parental. Demonstrando em bases legais as mudanças significativas no que se concebe como família, a análise investiga como e quais consequências do abandono afetivo a ambas as partes e faz análise de jurisprudência e da doutrina envolvida. A discussão relaciona por fim os pontos chave para responsabilização na esfera civil dos atos de abandono afetivo que ensejam dano existencial.