ICJ - Instituto de Ciências Jurídicas
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Navegando ICJ - Instituto de Ciências Jurídicas por Orientador "ALVES, Verena Holanda de Mendonça"
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Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) O impacto da covid-19 no sistema carcerário paraense e a aplicação da lei 13.257/2016 no estado de pandemia (covid-19) - análise jurisprudencial no TJPA(2022-03-11) LIRA, Rafael Pedro Costa; ALVES, Verena Holanda de Mendonça; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910; http://orcid.org/0000-0003-4100-8917O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar os problemas enfrentados no período pandêmico de COVID-19 no sistema carcerário paraense e na aplicação do instituto desencarcerador da conversão da prisão domiciliar de mães com filhos menores que 12 anos, corolário à aplicação da lei 13.257/2016 que alterou a lógica processual penal. Diante disto, realizou-se estudos sobre a implicação da pandemia na lógica do sistema carcerário brasileiro, e paraense, baseados em dados governamentais, artigos científicos, livros e instituições que pautam por justiça social. Assim como também realizou-se um estudo prático, através da análise jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, em relação aos Habeas Corpus com escopo da aplicação do instituto desencarcerador que busca a prisão domiciliar como garantidora da melhor infância protetiva da criança e da saúde de sua família no período de pandemia da COVID-19, destarte observando como o judiciário em suas decisões, assim como, o Ministério Público em seus pareceres, preocupam-se em garantir uma leitura constitucional ao caso concreto e a particularidade do momento pandêmico da COVID-19.Trabalho de Curso - Graduação - Monografia Acesso aberto (Open Access) A prisão preventiva em tráfico de drogas: uma análise empírica da motivação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após a vigência da lei nº 13.964/2019(2022-07-19) FIGUEIREDO, Thadeu Fayal; FERREIRA, Tainá Ferreira e; http://lattes.cnpq.br/7864814304817740; ALVES, Verena Holanda de Mendonça; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910; http://orcid.org/0000-0003-4100-8917O quantum carcerário brasileiro evidencia uma anomalia, sobretudo quando se analisa o percentual de presos provisórios. A prisão preventiva, especialmente, em tráfico de drogas, desponta como a protagonista desse encarceramento em massa, tendo como uma de suas principais causas a maleabilidade conceitual da garantia da ordem pública, sendo um requisito autorizador da prisão preventiva que acaba permitindo o uso arbitrário e subjetivo dessa modalidade de prisão, afastando da sua função processual. O objetivo do trabalho é compreender e analisar em que medida os julgadores, ao decretar a prisão preventiva nos processos relativos ao tráfico de drogas, ponderam ou não sobre a fundamentação da decisão, quanto ao emprego da ordem pública, após a vigência da Lei nº 13.964/2019. A partir do método dedutivo, baseado no princípio da motivação das decisões judiciais e dos parâmetros contidos no Código de Processo Penal, analisa-se como os magistrados das varas criminais da comarca de Ananindeua, além de Marituba e Benevides, recepcionaram as exigências legais trazidas na Lei nº 13.964/2019. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e analisar a influência da Lei Anticrime na fundamentação das decisões judiciais que decretam a prisão preventiva no crime de tráfico de drogas. Sob esse prisma, os julgadores ponderam em motivar a decisão judicial quanto à garantia da ordem pública, mas as fundamentações ainda geram ampla insegurança jurídica, decorrente da vagueza do termo.